Legislação

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Comparticipação

Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro
Regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação dos medicamentos de uso humano. (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto)

Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho
Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos. (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio)

Portaria n.º 743/93, de 16 de Agosto
Grupos e subgrupos fármaco-terapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação. (Revogado pela Portaria n.º 1474/2004, de 21 de Dezembro)

Decreto-Lei n.º 305/98, de 7 de Outubro
Altera o Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho, sobre o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.

Aviso n.º 19836/98, de 3 de Dezembro
Esclarecimentos sobre o Decreto-Lei n.º 305/98, de 7 de Outubro.

Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto
Medidas para racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.

Decreto-Lei n.º 205/2000, de 1 de Setembro
Alteração ao Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho.

Decreto-Lei n.º 242/2000, de 26 de Setembro
Altera o Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano. (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto)

Despacho n.º 22651/2000, de 28 de Setembro
Demonstração da evidência científica de eficácia e de efectividade para as indicações terapêuticas reclamadas, associada à verificação de uma favorável relação benefício-risco para efeitos de inclusão e exclusão de medicamentos na lista de medicamentos comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde.

Portaria n.º 543/2001, de 30 de Maio
Alteração à Portaria n.º 743/93, de 16 de Agosto (Revogado pela Portaria n.º 1474/2004, de 21 de Dezembro)

Portaria 1278/2001, de 14 de Novembro
Determina que a dimensão das embalagens de medicamentos susceptíveis de comparticipação pelo Estado no respectivo preço seja definida em função da indicação terapêutica a que se destinam, da posologia e da duração do tratamento (Revogado pela Portaria n.º 1471/2004, de 21 de Dezembro)

Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro
Estabelece o sistema de preços de referência para efeitos de comparticipação pelo Estado no preço dos medicamentos e altera o Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho.

Decreto-Lei n.º 271/2002, de 2 de Dezembro
Altera a Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto, que aprovou medidas de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.

Portaria n.º 469-A/2003, de 9 de Junho
Alteração à Portaria n.º 743/93, de 16 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 1063/94, de 2 de Dezembro (Revogado tacitamente pela Portaria n.º 1474/2004, de 21 de Dezembro)

Decreto-Lei n.º 234/2003, de 27 de Setembro
Determina a aplicação do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, da Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 271/2002, de 2 de Dezembro, e da Portaria n.º 1501/2002, de 12 de Dezembro, a todos os subsistemas de saúde geridos por serviços e organismos do Estado que comparticipam nos preços dos medicamentos dos seus beneficiários, com as necessárias adaptações.

Decreto-Lei n.º 249/2003, de 11 de Outubro
Altera o Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano, e o Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.

Decreto-Lei n.º 31/2004, de 6 de Fevereiro
Prorroga até 31 de Dezembro de 2004 o prazo previsto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, que estabelece o sistema de preços de referência para efeitos de comparticipação pelo Estado no preço dos medicamentos.

Decreto-Lei n.º 81/2004, de 10 de Abril
Altera o Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, que estabelece o sistema de preços de referência para efeitos de comparticipação pelo Estado no preço dos medicamentos, o Decreto-Lei n.º 101/94, de 19 de Abril, que estabelece as regras a que devem obedecer a rotulagem e o folheto informativo que acompanham os medicamentos para uso humano, e o Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.

Decreto-Lei n.º 90/2004, de 20 de Abril
Altera os Decretos-Leis n.os 72/91, de 8 de Fevereiro, que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano, e 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação no preço dos medicamentos .

Portaria nº 1471/2004, de 21 de Dezembro
Estabelece os princípios e regra a que se deve obedecer a dimensão das embalagens dos medicamentos susceptíveis de comparticipação pelo Estado no respectivo preço.

Portaria n.º 1474/2004, de 21 de Dezembro
Define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos. (Revogado pela Portaria n.º 924-A/2010, de 17 de Setembro)

Decreto-Lei n.º 23/2005, de 26 de Janeiro
Prorroga até 31 de Dezembro de 2005 a majoração de 25% estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro.

Portaria n.º 393/2005, de 5 de Abril
Integra no escalão B as associações de antiasmáticos e ou de broncodilatadores (5.1) constantes do escalão C do anexo à Portaria n.º 1474/2004, de 21 de Dezembro.

Decreto-Lei n.º 129/2005, de 11 de Agosto
Altera o Decreto-Lei 118/92 – Regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.

Despacho n.º 19650-A/2005, de 9 de Setembro
Medicamentos considerados imprescindíveis em termos de sustentação de vida.

Decreto-Lei n.º 6/2006, de 3 de Janeiro
Prorroga até 30 de Junho de 2006 a majoração de 25% prevista no n.º 2 do art. 6º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro.

Portaria n.º 91/2006, de 27 de Janeiro
Determina a apresentação da declaração e do documento comprovativo aos pensionistas que pretendem beneficiar do regime especial de comparticipação de medicamentos.

Portaria n.º 314/2006, de 3 de Abril
Prorroga o prazo para apresentação da declaração e do documento comprovativo aos pensionistas que pretendam beneficiar do regime especial de comparticipação de medicamentos.

Despacho n.º 12188/2006, de 17 de Maio
Prorroga o prazo para apresentação da declaração e do documento comprovativo aos pensionistas que pretendam beneficiar do regime especial de comparticipação de medicamentos.

Despacho n.º 12589/2006, 25 de Maio
Define os procedimentos a adoptar entre os serviços do Ministério da Saúde para veicular a informação recebida e dar orientações em caso de impugnação administrativa da decisão de cancelamento da atribuição do benefício previsto na Portaria n.º 91/2006, de 27 de Janeiro.

Decreto-Lei n.º 127/2006, de 4 de Julho
Altera o Decreto-lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, revendo a majoração aplicável ao preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial

Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto
Estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Directiva n.º 2001/83/CEE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano.

Declaração de rectificação n.º 73/2006, de 26 de Outubro
Rectifica as inexactidões do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto

Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro
Orçamento do Estado para 2007 (Artigo 150.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho)

Decreto-Lei n.º 242-A/2006, de 29 de Dezembro
Prorroga até 31 de Dezembro de 2007, o prazo a que se refere o n.º 2 do art. 6º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, na redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 127/2006, de 4 de Julho, para o preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial.

Decreto-Lei n.º 242-B/2006, de 29 de Dezembro
Estabelece o sistema de pagamento, às farmácias, da comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.

Portaria n.º 3-B/2007, de 2 de Janeiro
Regula o procedimento de pagamento às farmácias da comparticipação do Estado no preço de venda ao público dos medicamentos. (Revogado pela Portaria n.º 193/2011, de 13 de Maio)

Portaria n.º 30-B/2007, de 5 de Janeiro
Actualiza o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.

Decreto-Lei n.º 238/2007, de 19 de Junho
Altera o Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de Agosto, define as regras de reclassificação de medicamentos quanto à dispensa ao público e as regras da comparticipação destes

Decreto-Lei n.º 392-B/2007, de 28 de Dezembro
Prorroga, até 30 de Junho de 2008, a majoração de 20 % estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, para o preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial.

Decreto-Lei n.º 110/2008, de 27 de Junho
Prorroga, até 30 de Junho de 2008, a majoração de 20 % estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, para o preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial.

Decreto-Lei n.º 247/2008, de 18 de Dezembro
Prorroga, até 31 de Dezembro de 2009, a majoração de 20 % estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, para o preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial.

Deliberação n.º 1028/2009, de 7 de Janeiro
Instruções para submissão de pedidos de comparticipação de medicamentos para uso humano. Revoga a deliberação n.º 638/98, de 3 de Dezembro.

Portaria n.º90/2009 de 23 de Janeiro
Altera a Portaria n.º 3-B/2007, de 2 de Janeiro, que regula o procedimento de pagamento às farmácias da comparticipação do Estado no preço de venda ao público dos medicamentos. (Revogado pela Portaria n.º 193/2011, de 13 de Maio)

Decreto-Lei n.º 129/2009, de 29 de Maio
Procede à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.

Portaria n.º 1263/2009, de 15 de Outubro
Determina a mudança do escalão de comparticipação das associações de antiasmáticos e ou de broncodilatadores, pelo prazo de um ano.

Decreto-Lei n.º 6/2010, de 15 de Janeiro
Prorroga a majoração de 20 % estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, para o preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial até à data de entrada em vigor do novo regime jurídico que revê o sistema de preços de referência.

Resolução da Assembleia da República n.º 21/2010, de 28 de Janeiro
Recomenda ao Governo que proceda ao reconhecimento da psoríase como doença crónica e altere o regime de comparticipação de medicamentos destinados exclusivamente a portadores de psoríase.

Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio
Aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, altera as regras a que obedece a avaliação prévia de medicamentos para aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/2006, de 3 de Outubro, e modifica o regime de formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março.

Portaria n.º 707/2010, de 16 de Agosto
Terceira alteração à Portaria n.º 1474/2004, de 21 de Dezembro, que define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.

Portaria n.º 924-A/2010, de 17 de Setembro
Define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.

Portaria n.º 994-A/2010, de 29 de Setembro
Define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.

Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro
Adopta medidas mais justas no acesso aos medicamentos, combate à fraude e ao abuso na comparticipação de medicamentos e de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e altera os Decretos-Leis n.os 176/2006, de 30 de Agosto, 242-B/2006, de 29 de Dezembro, 65/2007, de 14 de Março, e 48-A/2010, de 13 de Maio.

Portaria n.º 1056-B/2010, de 14 de Outubro
Define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.

Portaria n.º 1319/2010, de 28 de Dezembro
Estabelece as condições de atribuição do regime especial de comparticipação de medicamentos, no âmbito do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, que estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril.

Portaria n.º 193/2011, de 13 de Maio
Regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde que não estejam abrangidos por nenhum subsistema ou que beneficiem de comparticipação em regime de complementaridade

Lei n.º 25/2011, de 16 de Junho
Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro.

Portaria n.º 267-A/2011, de 15 de Setembro
Define as condições de inclusão de novos medicamentos no regime especial de comparticipação respectivo, quer se trate de medicamentos utilizados no tratamento de determinadas patologias ou por grupos especiais de utentes.

Portaria n.º 300/2011, de 30 de Novembro
Terceira alteração à Portaria n.º 1474/2004, de 21 de Dezembro, que define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.

Portaria n.º 194/2012, de 18 de Abril
Revê o regime especial de comparticipação de medicamentos destinados ao tratamento da doença de hepatite C.

Despacho n.º 4005/2013, de 4 de Março
Estabelece que o pagamento das comparticipações do Estado na compra de medicamentos dispensados a beneficiários dos subsistemas de saúde passa a ser encargo do SNS, a partir do dia 1 de abril de 2013.

Decreto-Lei n.º 103/2013, de 26 de Julho
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, alterando o processo de aprovação e os prazos de definição dos preços de referência.

Portaria n.º 24/2014, de 31 de Janeiro
Primeira alteração à Portaria n.º 193/2011, de 13 de Maio, que regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde que não estejam abrangidos por nenhum subsistema, ou que beneficiem de comparticipação em regime de complementaridade.

Decreto-Lei n.º 19/2014, de 5 de Fevereiro
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipado.

Despacho n.º 2977/2014, de 13 de Fevereiro
Aprova a classificação farmacoterapêutica de medicamentos. Revoga o Despacho n.º 21844/2004, de 12 de Outubro.

Portaria n.º 158/2014, de 13 de Fevereiro
Revê o regime especial de comparticipação para medicamentos destinados ao tratamento da doença de hepatite C. Revoga a Portaria n.º 194/2012, de 18 de Abril.

Portaria n.º 45/2014, de 21 de Fevereiro
Quinta alteração à Portaria n.º 924-A/2010, de 17 de Setembro, que define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.

Declaração de Rectificação n.º11-A/2014, de 24 de Fevereiro
Retifica a Portaria n.º 45/2014, de 21 de Fevereiro, do Ministério da Saúde, que procede à quinta alteração à Portaria n.º 924-A/2010, de 17 de Setembro, que define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos, Publicada no Diário da República n.º 37, 1.ª Série, de 21 de Fevereiro de 2014.

Despacho n.º 4742/2014, de 02 de Abril
Aprova a classificação farmacoterapêutica de medicamentos e revoga o Despacho n.º 2977/2004, do Secretário de Estado da Saúde.

Portaria n.º 78/2014, de 3 de Abril
Sexta alteração à Portaria n.º 924-A/2010, de 17 de Setembro, que define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.

Decreto-Lei n.º 87-A/2014, de 30 de Maio
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 19/2014, de 5 de fevereiro, alargando o prazo de escoamento dos medicamentos.

Lei n.º 51/2014, de 25 de Agosto
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de Agosto, à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de Setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de Junho, e à quinta alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010.

Portaria n.º 195-A/2015, de 30 de Junho
Aprova o procedimento comum de comparticipação e de avaliação prévia de medicamentos.

Portaria n.º 195-B/2015, de 30 de Junho
Regula a determinação dos grupos homogéneos para efeitos da comparticipação no sistema de preços de referência.

Portaria n.º 195-D/2015, de 30 de Junho
Estabelece os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos de medicamentos que podem ser objeto de comparticipação e os respetivos escalões de comparticipação.

Estatuto do Medicamento

Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto
Estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Directiva n.º 2001/83/CEE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano.

Declaração de Rectificação n.º 73/2006, de 26 de Outubro
Rectifica as inexactidões do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto.

Decreto-Lei n.º20/2013, de 14 de Fevereiro
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Directiva n.º 2010/84/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2010.

Decreto-Lei nº 128/2013, de 5 de Setembro
Oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de Fevereiro, transpondo as Diretivas n.ºs 2009/35/CE, de 23 de Abril de 2009, 2011/62/UE, de 8 de Junho de 2011, e 2012/26/UE, de 25 de Outubro de 2012.

Declaração de Rectificação nº 47/2013, de 04 de Novembro
Emenda os artigos 64º, 65º e 66º do Decreto-Lei nº 128/2013, de 5 de Setembro, respeitantes à aquisição de serviços, obrigações em matéria de pessoal e instalações e equipamentos, no âmbito do processo de fabrico de medicamentos.

Estupefacientes e Psicotrópicos
Farmácias

Lei n.º 2125, de 20 de Março de 1965
Lei de bases da propriedade da farmácia. (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto)

Decreto-Lei n.º 48547/68, de 27 de Agosto
Exercício da profissão farmacêutica. (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto)

Despacho de 4 de Março de 1970
Requisitos a que devem obedecer as instalações das farmácias, postos e ambulâncias de medicamentos.

Despacho do Ministério da Saúde n.º 18/90, de 27 de Dezembro
Áreas mínimas das farmácias. (Revogado pela Portaria n.º 582/2007, de 4 de Maio)

Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro
Estabelece as regras e condições de instalação de novas farmácias, bem como as aplicáveis à transferência de farmácias. Revoga as Portarias n.ºs 806/87, de 22 de Setembro, 513/92, de 22 de Junho, e 325/97, de 13 de Maio (Revogado pela Portaria n.º 1430/2007, de 2 de Novembro)

Portaria n.º 249/2001, de 22 de Março
Estabelece que o nome «Farmácia», simples ou composto, só pode ser utilizado para denominar estabelecimentos cuja instalação e funcionamento se encontrem autorizados pelo Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento. (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto)

Despacho n.º 22 618/2002, de 16 de Setembro
Regulamenta a instalação e funcionamento dos postos farmacêuticos móveis. (Revogado pela Portaria n.º 1430/2007, de 2 de Novembro)

Portaria n.º 1379/2002, de 22 de Outubro
Altera a Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro, que regula a instalação de novas farmácias e transferência de farmácias (Revogado pela Portaria n.º 1430/2007, de 2 de Novembro)

Despacho n.º 2244/2003, de 10 de Janeiro
Regulamenta a instalação e funcionamento dos postos farmacêuticos móveis. (Altera o Despacho n.º 22618/2002, de 16 de Setembro) (Revogado pela Portaria n.º 1430/2007, de 2 de Novembro)

Portaria n.º 168-B/2004, de 18 de Fevereiro
Altera a Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro, que consagra o regime de concursos para instalação de novas farmácias e respectiva transferência. (Revogado pela Portaria n.º 1430/2007, de 2 de Novembro)

Portaria n.º 865/2004, de 19 de Julho
Altera a Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro, que consagra o regime de concursos para instalação de novas farmácias e respectiva transferência. (Revogado pela Portaria n.º 1430/2007, de 2 de Novembro)

Deliberação n.º 502/2005, de 17 de Março
Aprova o modelo de autorização de funcionamento dos postos farmacêuticos móveis.

Decreto-Lei n.º 53/2007, de 8 de Março
Regula o horário de funcionamento das farmácias de oficina.

Lei n.º 20/2007, de 12 de Junho
Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade das farmácias e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções cometidas no exercício da actividade farmacêutica.

Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto
Estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.

Portaria n.º 1427/2007, de 2 de Novembro
Regula as condições e os requisitos da dispensa de medicamentos ao domicílio e através da internet.

Portaria n.º 1428/2007, de 2 de Novembro
Define a forma de cumprimento das obrigações legalmente previstas de comunicação entre as farmácias e o INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.)

Portaria n.º 1429/2007, de 2 de Novembro
Define os serviços farmacêuticos que podem ser prestados pelas farmácias.

Portaria n.º 1430/2007, de 2 de Novembro
Fixa os procedimentos de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias e às que resultam de transformação de postos farmacêuticos permanentes, bem como da transferência da localização das farmácias. (Revogado pela Portaria n.º 352/2012, de 30 de outubro)

Deliberação n.º2473/2007 de 28 de Novembro
Regula os requisitos de abertura e funcionamento dos postos farmacêuticos móveis. (Revogado tacitamente o Anexo II, pela Deliberação n.º 513/2010, de 24 de Fevereiro)

Declaração de Rectificação n.º118/2007, de 31 de Dezembro
Rectifica a Portaria n.º 1430/2007, de 2 de Novembro.

Deliberação n.º 150/CD/2008, de 23 de Julho
Regulamento de sorteio relativo a situações de empate verificadas na graduação dos concorrentes nos concursos de abertura de novas farmácias, nos pedidos conflituantes de transferência da localização de farmácias e nos procedimentos com vista à autorização de instalação de postos farmacêuticos.

Portaria n.º 697/2009, de 1 de Julho
Regula a dispensa de medicamentos ao público, em quantidade individualizada, nas farmácias de oficina ou de dispensa de medicamentos ao público instaladas nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde. (Revogado pela Portaria n.º 455-A/2010, de 30 de Junho)

Decreto-Lei n.º 241/2009, de 16 de Setembro
Estabelece o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácia de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e as condições da respectiva concessão por concurso público.

Deliberação n.º 513/2010, de 24 de Fevereiro
Define os requisitos de funcionamento dos postos farmacêuticos móveis. (Revoga tacitamente o Anexo II, da Deliberação n.º 2473/2010, de 28 de Novembro)

Portaria n.º 455-A/2010, de 30 de Junho
Regula a dispensa de medicamentos ao público, em quantidade individualizada, nas farmácias de oficina ou de dispensa de medicamentos ao público instaladas nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e revoga a Portaria n.º 697/2009, de 1 de Julho.

Decreto-Lei n.º 7/2011, de 10 de Janeiro
Dispõe que a abertura de farmácias se pode fazer vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, em articulação com o regime de turnos, alterando o Decreto-Lei n.º 53/2007, de 8 de Março.

Portaria n.º 31-A/2011, de 11 de Janeiro
Define o limite mínimo do período de funcionamento semanal e o horário padrão a que está sujeito o período de funcionamento diário das farmácias de oficina, regula o procedimento de aprovação e a duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de turno, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia anterior e revoga a Portaria n.º 582/2007, de 4 de Maio (Revogada pela Portaria n.º 277/2012, de 12 de Setembro)

Lei n.º 10/2011, de 21 de Abril
Dispensa gratuita de medicamentos após alta de internamento pelos serviços farmacêuticos dos hospitais que integram o SNS.

Lei n.º 26/2011, de 16 de Junho
Transferência de farmácias. (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto).

Decreto-Lei n.º 171/2012, de 1 de Agosto
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.

Decreto-Lei n.º 172/2012, de 1 de Agosto
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2007, de 8 de Março, que regula o horário de funcionamento das farmácias de oficina.

Portaria n.º 277/2012, de 12 de Setembro
Define o horário padrão de funcionamento das farmácias de oficina, regula o procedimento de aprovação e a duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de turnos, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia anterior, e revoga a Portaria n.º 31-A/2011, de 11 de Janeiro.

Portaria n.º 352/2012, de 30 de Outubro
Regulamenta o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, bem como a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará, e revoga a Portaria n.º 1430/2007, de 2 de Novembro.

Declaração de rectificação n.º 79/2012, de 26 de Dezembro
Rectifica a Portaria n.º 352/2012, de 30 de Outubro, do Ministério da Saúde, que regulamenta o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, bem como a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará.

Portaria n.º 14/2013, de 11 de Janeiro
Primeira alteração à Portaria n.º 277/2012, de 12 de Setembro, que define o horário padrão de funcionamento das farmácias de oficina, regula o procedimento de aprovação e a duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de turnos, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia anterior.

Lei n.º 16/2013, de 8 de Fevereiro
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.

Deliberação n.º 1476/2013, de 12 de Junho
Licenciamento e requisitos de funcionamento de postos farmacêuticos móveis.

Deliberação n.º 1857/2013, de 26 de Setembro
Licenciamento de postos farmacêuticos móveis.

Decreto-Lei n.º 109/2014, de 10 de Julho
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.

Medicamentos Biossimilares
Medicamentos Genéricos

Decreto-Lei n.º 81/90, de 12 de Março
Regula a produção, autorização de introdução no mercado e distribuição de medicamentos genéricos.(Revogado)

Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro
Regula a autoridade de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação dos medicamentos de uso humano. (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto)

Decreto-Lei n.º 249/93, de 9 de Julho
Altera o Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano. (Revogado)

Decreto-Lei n.º 291/98, de 17 de Setembro
Dá nova redacção aos artigos 2.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro e os artigos 21º, 22.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 249/93, de 9 de Julho, nas partes que diz respeito aos medicamentos genéricos e à definição de medicamentos essencial. (Revogado)

Decreto-Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto
Medidas para a racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.

Decreto-Lei n.º 242/2000, de 26 de Setembro
Altera o Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano. (Revogado)

Portaria n.º 577/2001 de 7 de Junho
Fixa um regime especial de preços para os medicamentos genéricos, como tal considerados no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, com a nova redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 242/2000, de 26 de Setembro. (Revogado pelo Decreto-Lei n.º65/2007, de 14 de Março)

Lei n.º 84/2001, de 3 de Agosto
Altera o Decreto-Lei n.º 242/2000, de 26 de Setembro, que altera o Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano. (Revogado)

Decreto-Lei n.º 271/2002, de 2 de Dezembro
Racionalização da política do medicamento, desenvolvimento e melhoria da qualidade da prestação de cuidados de saúde no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (Altera o Decreto-Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto)

Deliberação n.º 728/2002, de 25 de Março
Publicou a Deliberação n.º 08/CA/2002, do Conselho de Administração do Infarmed sobre o direito aplicável à tramitação e avaliação dos pedidos de autorização de introdução no mercado, de formação de preços e comparticipação de medicamentos genéricos.

Portaria n.º 914/2003, de 1 de Setembro
Altera o n.º 2 da Portaria n.º 577/2001, de 7 de Junho, relativa ao regime especial do preço dos medicamentos genéricos. (Revogado pelo Decreto-Lei n.º65/2007, de 14 de Março)

Decreto-Lei n.º 249/2003, de 11 de Outubro
Altera o Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano, e o Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos. (Revogado)

Despacho n.º 20 071-A/2003, de 20 de Outubro
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 249/2003, de 11 de Outubro, que altera o Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação dos medicamentos de uso humano, e o Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Julho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.

Deliberação n.º429/2004, de 16 de Março
Identificação do medicamentos genéricos nas bases de dados do INFARMED e noa documentos a disponibilizar ao exterior.

Decreto-Lei n.º 90/2004, de 20 de Abril
Altera os Decretos-Leis n.os 72/91, de 8 de Fevereiro, que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano, e 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação no preço dos medicamentos.

Despacho n.º 11118/2006, de 28 de Abril
Altera o despacho n.º 20 071-A/2003 que regulamenta o Decreto-Lei n.º 249/2003, de 11 de Outubro, relativo à passagem de medicamentos de marca a medicamentos genéricos.

Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março
Aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados. (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de Novembro)

Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de Fevereiro
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva n.º 2010/84/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2010.

Decreto-Lei n.º 128/2013, de 5 de Setembro
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n. 176/2006, de 30 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de Fevereiro, transpondo as Diretivas n.os 2009/35/CE, de 23 de Abril de 2009,2011/62/UE, de 8 de Junho de 2011, e 2012/26/UE, de 25 de Outubro de 2012.

Medicamentos Hospitalares

Decreto-Lei n.º 48547/68, de 27 de Agosto revogado
Exercício da profissão farmacêutica (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto)

Medicamentos Não Sujeitos a Receita Médica

Decreto-Lei n.º 48547/68, de 27 de Agosto revogado
Exercício da profissão farmacêutica (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto)

Orçamento de Estado

Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro
Orçamento do Estado para 2006.

Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro
Orçamento do Estado para 2007.

Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro
Orçamento do Estado para 2008.

Declaração de Rectificação n.º 2/2008, de 28 de Janeiro
Rectifica a Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2008.

Decreto-Lei n.º 41/2008, de 10 de Março
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2008.

Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro
Orçamento do Estado para 2009.

Decreto-Lei n.º 69-A/2009, 24 de Março
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2009.

Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril
Orçamento do Estado para 2010.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2010, de 27 de Dezembro
Concretiza medidas de consolidação orçamental previstas na lei do Orçamento do Estado para 2011 e no Programa de Estabilidade e Crescimento e implementa um sistema especial de controlo trimestral da despesa pública para o ano de 2011.

Lei n.º55-A/2010, de 31 de Dezembro
Aprova o Orçamento de Estado para o ano de 2011.

Lei n.º48/2011, de 26 de Agosto
Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro, no âmbito da iniciativa de reforço da estabilidade financeira.

Lei n.º49/2011, de 7 de Setembro
Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro.

Lei n.º64-B/2011, de 30 de Dezembro
Aprova o Orçamento de Estado para o ano de 2012.

Lei n.º20/2012, de 14 de Maio
https://dre.pt/application/file/551958

Lei n.º66-A/2012, de 31 de Dezembro
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013.

Lei n.º66-B/2012, de 31 de Dezembro
Orçamento de Estado para 2013.

Lei n.º83-B/2013, de 31 de Dezembro
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014.

Lei n.º83-C/2013, de 31 de Dezembro
Orçamento de Estado para 2014.

Lei n.º82-A/2014, de 31 de Dezembro
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015.

Lei n.º82-B/2014, de 31 de Dezembro
Orçamento de Estado para 2015.

Preços

Portaria n.º 29/90, de 13 de Janeiro
https://www.infarmed.pt/portal/page/portal/INFARMED/LEGISLACAO/LEGISLACAO_FARMACEUTICA_COMPILADA/TITULO_III/TITULO_III_CAPITULO_V/085_Port%2029-90.pdf

Portaria n.º 338/90, de 3 de Maio
Comunicação de baixa de PVP.(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março)

Portaria n.º 338/90, de 3 de Maio
Comunicação de baixa de PVP.(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março)

Despacho Normativo n.º 5/91, de 15 de Janeiro
Actualização de preços para 1991.

Despacho Normativo n.º 5/91, de 15 de Janeiro
Actualização de preços para 1991.

Despacho Normativo n.º 101/91, de 9 de Maio
Define uma nova estrutura de codificação de todos os medicamentos. Revoga os Despachos Normativos n.os 233/82, de 28 de Outubro, e 26/84, de 30 de Janeiro (Revogado pelo Despacho Normativo n.º 1/2003, de 15 de Janeiro)

Portaria n.º 218-A/92, de 20 de Março
https://www.infarmed.pt/portal/page/portal/INFARMED/LEGISLACAO/LEGISLACAO_FARMACEUTICA_COMPILADA/TITULO_III/TITULO_III_CAPITULO_V/portaria_218-A-92.pdf

Portaria n.º 623/92, de 1 de Julho
Regime de fixação dos preços dos medicamentos genéricos. (Revogado pela Portaria n.º 577/2001, de 7 de Junho)

Portaria n.º 776/92, de 10 de Agosto
Altera a Portaria n.º 29/90.

Portaria n.º 236/93, de 27 de Fevereiro
Altera a Portaria n.º 29/90.

Despacho Normativo n.º 22/93, de 27 de Fevereiro
Actualização de preços para 1993.

Despacho de 6 de Dezembro de 1993
Agravamento médio ponderado para 1994.

Portaria n.º 57/94, de 24 de Janeiro
Altera a Portaria n.º 29/90

Despacho Normativo n.º 118/94, de 1 de Março
Remarcação de preços.

Portaria n.º 992/94, de 10 de Novembro
Altera a Portaria n.º 29/90.

Despacho Normativo n.º 761/94, de 10 de Novembro
Agravamento médio ponderado para 1995.

Despacho Normativo n.º 8/96, de 15 de Fevereiro
Agravamento médio ponderado para 1996.

Despacho Normativo n.º 22/98, de 26 de Fevereiro
Agravamento médio ponderado para 1998.

Portaria n.º 73/99, de 29 de Janeiro
Altera a Portaria n.º 29/90.

Despacho do Ministério da Saúde n.º 15365/99, de 16 de Julho
Isenta do processo de ajustamento de preços os medicamentos com preço igual ou inferior a 1000$.

Portaria n.º 713/2000, de 5 de Setembro
Regime de preços de medicamentos não sujeitos a receita médica.

Decreto-Lei n.º 242/2000, de 26 de Setembro
Altera o Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano. (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto)

Decreto-Lei n.º 283/2000, de 10 de Novembro
Altera o artigo 5º do Decreto-Lei n.º 101/94, de 19 de Abril, e decreta que a partir de 1 de Janeiro de 2002 a inscrição dos preços dos medicamentos, nas embalagens e nas etiquetas, deverá ser em unidades euro.

Portaria n.º 577/2001, de 7 de Junho
Regime de preços dos medicamentos genéricos. (Revogado pelo Decreto-Lei n.º Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março)

Lei n.º 84/2001, de 3 de Agosto
Altera o Decreto-Lei n.º 242/2000, de 26 de Setembro, que altera o Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano. (Revogada elo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto)

Despacho Normativo n.º 44/2001, de 8 de Novembro
Altera os anexos B e C do Despacho Normativo n.º 101/91, de 9 de Maio, que estabelece as regras a que deve obedecer a codificação dos preços das embalagens dos medicamentos (Revogado pelo Despacho Normativo n.º 1/2003, de 15 de Janeiro)

Portaria n.º 1279/2001, de 14 de Novembro
Altera a Portaria n.º 29/90, de 13 de Janeiro, que estabelece o regime de preços das especialidades farmacêuticas.

Despacho conjunto n.º 1126-A/2001, de 19 de Dezembro
Dupla marcação dos preços das especialidades farmacêuticas em escudos e em euros.

Deliberação n.º 728/2002, de 29 de Abril
Publicou a Deliberação n.º 08/CA/2002, do Conselho de Administração do INFARMED sobre o direito aplicável à tramitação e avaliação dos pedidos de autorização de introdução no mercado, de formação de preços e comparticipação de medicamentos genéricos.

Portaria n.º 1492-A/2002, de 5 de Dezembro
Actualiza os preços dos medicamentos sujeitos a receita médica, dos medicamentos genéricos e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados.

Portaria n.º 914/2003, de 1 de Setembro
Actualiza os preços dos medicamentos sujeitos a receita médica, dos medicamentos genéricos e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados.

Portaria n.º 914/2003, de 1 de Setembro
Altera o n.º 2 da Portaria n.º 577/2001, de 7 de Junho, relativa ao regime especial do preço dos medicamentos genéricos. (Revogada pelo Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março)

Decreto-Lei n.º 249/2003, de 11 de Outubro
Altera o Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano, e o Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.

Despacho Normativo n.º 1/2003, de 15 de Janeiro
Altera o Despacho Normativo n.º 44/2001, de 8 de Novembro, que altera os anexos B e C do Despacho Normativo n.º 101/91, de 25 de Março, que estabelece as regras a que deve obedecer a codificação dos preços das embalagens dos medicamentos (Revogado pelo Despacho Normativo n.º 17/2005, de 26 de Julho)

Despacho Normativo n.º 4/2004, de 16 de Janeiro
Revoga os n.os 8 e 9 do Despacho Normativo n.º 1/2003, de 15 de Janeiro, que estabelece as regras a que deve obedecer a codificação dos preços das embalagens dos medicamentos (Revogado tacitamente pelo Despacho Normativo n.º 17/2005, de 26 de Julho)

Despacho Normativo n.º 34/2004, de 21 de Julho
Altera o Despacho Normativo n.º 1/2003, de 15 de Janeiro. (Revogado tacitamente pelo Despacho Normativo n.º 17/2005, de 26 de Julho)

Despacho Normativo n.º 17/2005, de 26 de Julho
Fixa os códigos de barras que deverão constar nas etiquetas das embalagens de todos os medicamentos.

Portaria n.º 618-A/2005, de 27 de Julho
Redução do preço de venda ao público dos medicamentos em 6%. (Revogada pela Portaria n.º30-B/2007, de 05 de Janeiro)

Portaria n.º 826/2005, de 14 de Setembro
Altera a Portaria n.º 618-A/2005, de 27 de Julho, que actualiza os preços de medicamentos. (Revogada)

Decreto-Lei n.º 6/2006, de 3 de Janeiro
Prorroga até 30 de Junho de 2006 a majoração de 25% prevista no n.º 2 do art. 6º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro

Decreto-Lei n.º 127/2006, de 4 de Julho
Altera o Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, revendo a majoração aplicável ao preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial

Decreto-Lei n.º 242-A/2006, de 29 de Dezembro
Prorroga até 31 de Dezembro de 2007, o prazo a que se refere o n.º 2 do art. 6º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, na redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 127/2006, de 4 de Julho, para o preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial.

Portaria n.º 30-B/2007, de 5 de Janeiro
Actualiza o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.

Despacho n.º 2495/2007, de 20 de Fevereiro
Afixação de mecanismos específicos de variação de preços para as convenções celebradas com o SNS.

Despacho n.º 2496/2007, de 20 de Fevereiro
Procedimentos para a aquisição durante o ano de 2007 de produtos farmacêuticos e de consumo clínico e relevância dos seus preços unitários.

Portaria n.º 300-A/2007, de 19 de Março
Estabelece as regras de formação dos novos preços dos medicamentos, da sua alteração e ainda revisão anual e transitória. (Revogado pela Portaria n.º 312-A/2010, de 11 de Junho)

Decreto-Lei n.º 184/2008, de 5 de Setembro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março, que estabelece o regime de formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados.

Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de Setembro
Reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos.

Portaria n.º 1551/2008, de 31 de Dezembro
Altera a Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos.

Portaria n.º 668/2009, de 19 de Junho
Segunda alteração à Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos.

Portaria n.º 1047/2009, de 15 de Setembro
Terceira alteração à Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos.

Portaria n.º 1460-D/2009, de 31 de Dezembro
Altera a Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos.

Portaria n.º 16/2010, de 8 de Janeiro
Quarta alteração à Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos. (Revogada)

Portaria n.º 154-A/2010, de 11 de Março
Primeira alteração à Portaria n.º 300-A/2007, de 19 de Março, que estabelece as regras de formação dos novos preços dos medicamentos, da sua alteração e ainda de revisão anual e transitória. (Revogado pela Portaria n.º 312-A/2010, de 11 de Junho)

Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio
Aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, altera as regras a que obedece a avaliação prévia de medicamentos para aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/2006, de 3 de Outubro, e modifica o regime de formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março.

Portaria n.º 283/2010, de 25 de Maio
Quinta alteração à Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos.

Portaria n.º 312-A/2010, de 11 de Junho
Estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração e ainda da sua revisão anual. (Revogado pela Portaria n.º 4/2012, de 2 de janeiro)

Portaria n.º 337-A/2010, de 16 de Junho
Primeira alteração à Portaria n.º 312-A/2010, de 11 de Junho, que estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração e ainda da sua revisão anual.(Revogado pela Portaria n.º 4/2012, de 2 de janeiro)

Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 01 de Outubro
Adopta medidas mais justas no acesso aos medicamentos, combate à fraude e ao abuso na comparticipação de medicamentos e de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e altera os Decretos-Leis n.os 176/2006, de 30 de Agosto, 242-B/2006, de 29 de Dezembro, 65/2007, de 14 de Março, e 48-A/2010, de 13 de Maio.

Portaria n.º 1041-A/2010, de 7 de Outubro
Estabelece uma dedução a praticar sobre os preços de venda ao público máximos autorizados dos medicamentos de uso humano comparticipados. (Revogado pela Portaria n.º 91/2013, de 28 de Fevereiro)

Portaria n.º 112-B/2011, de 22 de Março
Terceira alteração à Portaria n.º 312-A/2010, de 11 de Junho, que estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração e da sua revisão anual. (Revogado pela Portaria n.º 4/2012, de 2 de janeiro)

Despacho n.º 2826/2011, de 09 de Fevereiro
Definição dos critérios, prazos e demais procedimentos que presidem à revisão excepcional de preço dos medicamentos (Revogado pela Portaria n.º 3/2012, de 2 de janeiro)

Lei n.º 25/2011, de 16 de Junho
Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro

Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de Novembro
Aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados

Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de Novembro
Aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados

Portaria n.º 3/2012, de 2 de Janeiro
Autoriza a revisão do preço do medicamento a título excepcional.

Portaria n.º 4/2012, de 2 de Janeiro
Estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração e da sua revisão anual, bem como os respectivos prazos.

Decreto-lei n.º 152/2012, de 12 de Julho
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de Novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados.

Portaria n.º 411-A/2012, de 14 de Dezembro
Suspende a aplicação do disposto nos n.º 1 do artigo 5.º e nº1 do artigo 6.º da Portaria nº. 4/2012, de 2 de Janeiro no que se refere aos prazos estabelecidos para efeitos da revisão anual de preços de medicamentos para o ano de 2013.

Decreto-lei n.º 34/2013, de 27 de Fevereiro
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de Novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, e estabelece um mecanismo de definição dos preços dos medicamentos sujeitos a receita médica que não tenham sido objeto de avaliação prévia para efeitos de aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, nem de decisão de comparticipação.

Decreto-lei n.º 34/2013, de 27 de Fevereiro
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de Novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, e estabelece um mecanismo de definição dos preços dos medicamentos sujeitos a receita médica que não tenham sido objeto de avaliação prévia para efeitos de aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, nem de decisão de comparticipação.

Portaria n.º 91/2013, de 28 de Fevereiro
Estabelece para 2013 os países de referência e os prazos de revisão anual de preços dos medicamentos, e revoga a Portaria n.º 1041-A/2010, de 7 de Outubro.

Portaria n.º 135-B/2013, de 28 de Março
http://www.infarmed.pt/portal/page/portal/INFARMED/LEGISLACAO/LEGISLACAO_FARMACEUTICA_COMPILADA/TITULO_III/TITULO_III_CAPITULO_V/083-G9A_Port_135-B_2013.pdf

Portaria n.º 335-A/2013, de 15 de Novembro
http://www.sg.min-saude.pt/NR/rdonlyres/B9EBB192-952E-4C97-94FD-6B54A9F75A58/37210/Portaria335A_2013_Precos.pdf

Portaria n.º 367/2013, de 13 de Dezembro
Segunda alteração à Portaria n.º 4/2012, de 2 de Janeiro que estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração e da sua revisão anual, bem como os respetivos prazos.

Decreto-Lei n.º 19/2014, de 05 de Fevereiro
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de Novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipado.

Portaria n.º 45/2014, de 21 de Fevereiro
Quinta alteração à Portaria n.º 924-A/2010, de 17 de Setembro, que define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.

Decreto-Lei n.º 87-A/2014, de 30 de Maio
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 19/2014, de 5 de fevereiro, alargando o prazo de escoamento dos medicamentos.

Lei n.º 51/2014, de 25 de Agosto
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de Agosto, à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de Setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de Junho, e à quinta alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010.

Portaria n.º 231-A/2014, de 12 de Novembro
Estabelece os países de referência a considerar em 2015 para a autorização dos preços dos novos medicamentos, bem como para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos do mercado hospitalar e do mercado de ambulatório.

Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de Junho
Estabelece as regras e procedimentos de formação, alteração e revisão dos preços dos medicamentos sujeitos a receita médica e medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, bem como as respetivas margens de comercialização.

Preços de Referência e Grupos Homogéneos

Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro
Estabelece o sistema de preços de referência para efeitos de comparticipação pelo Estado no preço dos medicamentos e altera o Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho. (Revogado pelo Decreto-Lei n.º48-A/2012, de 13 de Maio)

Despacho conjunto n.º 865-A/2002, de 5 de Dezembro
Aprova os preços de referência para os grupos homogéneos. (Revogado pelo Despacho n.º 10816-A/2010, 29 de Junho)

Deliberação n.º 4/2003, de 04 de Janeiro 2003
Aprova os grupos homogéneos.

Decreto-Lei n.º 31/2004, de 6 de Fevereiro
Prorroga o prazo da majoração de 25% sobre o preço de referência para os utentes do regime especial até 31 de Dezembro de 2004.

Deliberação n.º 669/2004, de 26 de Março
Aprova a lista de grupos homogéneos.

Decreto-Lei n.º 81/2004, de 10 de Abril
Torna trimestral a revisão dos preços de referência.

Decreto-Lei n.º 23/2005, de 26 de Janeiro
Prorroga o prazo da majoração de 25% sobre o preço de referência para os utentes do regime especial até 31 de Dezembro de 2005.

Despacho conjunto n.º 358/2005, 15 de Março
Aprova os preços de referência dos grupos homogéneos que constam do anexo do presente despacho, passando assim a constituir o anexo I do despacho conjunto n.º 865-A/2002, de 5 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 281, de 5 de Dezembro de 2002.

Despacho conjunto n.º 53/2005, 14 de Janeiro
Aprova os preços de referência dos grupos homogéneos que constam do anexo do presente despacho.

Despacho conjunto n.º 574/2005, de 12 de Agosto
Aprova os preços de referência dos grupos homogéneos de medicamentos sujeitos ao sistema de preços de referência, os quais correspondem ao PVP do medicamento genérico de preço mais elevado que integra cada um dos referidos grupos.

Decreto-Lei n.º 6/2006, de 3 de Janeiro
Prorroga até 30 de Junho de 2006 a majoração de 25% prevista no n.º 2 do art. 6º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro

Despacho Conjunto n.º 166/2006, de 9 de Fevereiro
Aprova os preços de referência dos grupos homogéneos que constam do anexo do presente despacho.

Despacho Conjunto n.º 345/2006, de 20 de Abril
Aprova os preços de referência dos grupos homogéneos que constam do anexo do presente despacho.

Decreto-Lei n.º 127/2006, de 4 de Julho
Altera o Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, revendo a majoração aplicável ao preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial.

Despacho n.º 15978/2006, de 31 de Julho
Aprova os preços de referência dos grupos homogéneos que constam do anexo do presente despacho, passando assim a constituir o anexo I do despacho conjunto n.º 865-A/2002, de 5 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 281, de 5 de Dezembro de 2002. (Revogado)

Despacho n.º 21787/2006, de 26 de Outubro
Aprova os preços de referência dos grupos homogéneos de medicamentos sujeitos ao sistema de preços de referência. (Revogado)

Decreto-Lei n.º 242-A/2006, de 29 de Dezembro
Prorroga até 31 de Dezembro de 2007 a majoração de 20% estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 127/2006, de 4 de Julho, para o preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial.

Despacho n.º 4130/2007, de 05 de Março
Preços de referência dos grupos homogéneos - 1.º trimestre de 2007.

Despacho n.º 6434/2007, 30 de Março
Actualiza os preços de referência dos grupos homogéneos. O anexo passa a constituir o anexo I do Despacho Conjunto n.º 865-A/2002 (2ª série), de 5 de Dezembro. (Revogado)

Decreto-Lei n.º 392-B/2007, de 28 de Dezembro
Prorroga, até 30 de Junho de 2008, a majoração de 20 % estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, para o preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial.

Despacho n.º 30135/2007, de 28 de Dezembro
Aprova os preços de referência dos grupos homogéneos de medicamentos sujeitos ao sistema de referência. (Revogado)

Despacho n.º 12131/2008, de 30 de Março
Aprova os preços de referência dos grupos homogéneos que constam do anexo. O anexo passa a constituir o Anexo I ao Despacho Conjunto n.º 865-A/2002, de 5 de Dezembro. (Revogado)

Decreto-Lei n.º 110/2008, de 27 de Junho
Prorroga, até 31 de Dezembro de 2008, a majoração de 20 % estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, para o preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial.

Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de Setembro
Reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos.

Despacho n.º 24464/2008, de 16 de Outubro
Procede à actualização do anexo i ao despacho conjunto n.º 865-A/2002, de 5 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 281, de 5 de Dezembro de 2002, tendo em consideração a lista de grupos homogéneos aprovada pelo conselho directivo do INFARMED, I. P.

Decreto-Lei n.º 247/2008, de 18 de Dezembro
Prorroga, até 31 de Dezembro de 2009, a majoração de 20 % estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, para o preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial.

Portaria n.º 1551/2008, de 31 de Dezembro
Altera a Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos.

Despacho n.º 1478-A/2009, de 13 de Janeiro
Aprovação dos preços de referência dos grupos homogéneos de medicamentos sujeitos ao sistema de preços de referência. (Revogado)

Despacho n.º 8792-A/2009, de 27 de Março
Aprovação dos preços de referência dos grupos homogéneos de medicamentos sujeitos ao sistema de preços de referência. (Revogado)

Portaria n.º 668/2009, de 19 de Junho
Segunda alteração à Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos.

Despacho n.º 14821-A/2009, de 1 de Julho
Aprovação dos preços de referência dos grupos homogéneos de medicamentos sujeitos ao sistema de preços de referência. (Revogado)

Portaria n.º 1047/2009, de 15 de Setembro
Terceira alteração à Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos.

Portaria n.º 1460-D/2009, de 31 de Dezembro
Altera a Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos.

Portaria n.º 16/2010, de 8 de Janeiro
Quarta alteração à Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos. (Revogado)

Decreto-Lei n.º 6/2010, de 15 de Janeiro
Prorroga a majoração de 20 % estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, para o preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial até à data de entrada em vigor do novo regime jurídico que revê o sistema de preços de referência.

Despacho n.º 3598/2010, de 26 de Fevereiro
Aprova os preços de referência dos grupos homogéneos de medicamentos sujeitos ao sistema de preços de referência. (Revogado)

Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio
Aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, altera as regras a que obedece a avaliação prévia de medicamentos para aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/2006, de 3 de Outubro, e modifica o regime de formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março

Despacho n.º 8557/2010, de 20 de Maio
Aprovação dos preços de referência dos grupos homogéneos de medicamentos sujeitos ao sistema de preços de referência. (Revogado)

Despacho n.º 10816-A/2010, de 29 de Junho
São aprovados os preços de referência dos grupos homogéneos de medicamentos, para vigorar no trimestre civil que se inicia em 1 de Julho de 2010. (Revogado pelo Despacho n.º 19125-B/2010, de 23 de Dezembro)

Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro
Adopta medidas mais justas no acesso aos medicamentos, combate à fraude e ao abuso na comparticipação de medicamentos e de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e altera os Decretos-Leis n.os 176/2006, de 30 de Agosto, 242-B/2006, de 29 de Dezembro, 65/2007, de 14 de Março, e 48-A/2010, de 13 de Maio.

Despacho n.º19125-B/2010, de 23 de Dezembro
Aprovação dos preços de referência unitários dos grupos homogéneos de medicamentos, para vigorar no Trimestre Civil que se inicia em 1 de Janeiro de 2011. (Revogado pelo Despacho n.º 13015/2011, 15 de Setembro)

Despacho n.º5197/2011, de 25 de Março
Aprova os preços de referência unitários dos grupos homogéneos, para vigorar no trimestre civil que se inicia em 1 de Abril de 2011, no âmbito do regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos.

Despacho n.º13015/2011, de 29 de Setembro
Aprovação dos preços de referência unitários dos grupos homogéneos de medicamentos para vigorar no trimestre civil que se inicia em 1 de Outubro de 2011. Revoga o despacho n.º 19125-B/2010, de 23 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, de 27 de Dezembro de 2010. (Revogado)

Despacho n.º 17117/2011, de 22 de Dezembro
Aprova os preços de referência unitários dos grupos homogéneos, para vigorar no trimestre civil que se inicia em 1 de Janeiro de 2012.

Despacho n.º4343/2012, de 27 de Março
Aprova os preços de referência unitários dos grupos homogéneos, para vigorar no trimestre civil que se inicia em 1 de Abril de 2012.

Despacho n.º8809/2012, de 3 de Julho
Aprova os preços de referência unitários dos grupos homogéneos, para vigorar no trimestre civil que se inicia em 1 de Julho de 2012.

Despacho n.º12648/2012, de 20 de Setembro
Aprova os preços de referência unitários dos grupos homogéneos de medicamentos, para vigorar no trimestre civil que se inicia em 1 de outubro de 2012.

Despacho n.º16519/2012, de 28 de Dezembro
Aprova os preços de referência unitários, dos grupos homogéneos de medicamentos, para vigorar no trimestre civil que se inicia em 1 de Janeiro de 2013.

Despacho n.º4586-B/2013, de 1 de Abril
Aprovação dos preços de referência unitários dos grupos homogéneos de medicamentos, para vigorar no trimestre civil que se inicia em 1 de Abril de 2013. Revoga o despacho n.º 13015/2011, de 15 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 29 de setembro de 2011.

Decreto-Lei n.º 103/2013, de 26 de Julho
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, alterando o processo de aprovação e os prazos de definição dos preços de referência.

Portaria n.º 195-B/2015, de 30 de Junho
Regula a determinação dos grupos homogéneos para efeitos da comparticipação no sistema de preços de referência.

Propriedade Industrial

Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro
Aprova o Código de Propriedade Industrial.

Decreto-Lei n.º 141/96, de 23 de Agosto
Revoga o art. 3º do Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro.

Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março
Código da Propriedade Industrial (alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25 de Julho)

Decreto-Lei n.º 360/2007, de 2 de Novembro
Reformula os procedimentos relativos à intervenção das autoridades aduaneiras em relação a mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual, dando execução ao Regulamento (CE) n.º 1383/2003, do Conselho, de 22 de Julho, e procede à segunda alteração ao Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março.

Lei n.º 16/2008, de 1 de Abril
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, procedendo à terceira alteração ao Código da Propriedade Industrial.

Decreto-Lei n.º143/2008, de 25 de Julho
Aprova medidas de simplificação e acesso à propriedade industrial, alterando o Código da Propriedade Industrial e procedendo à sua republicação.

Lei n.º46/2011, de 24 de Junho
Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência.

Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro
Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº 48-A/2010, de 13 de Maio.

Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro
Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária.

Protocolos entre o Ministério da Saúde e a Indústria Farmacêutica

Protocolo entre o Ministério da Saúde e a Indústria Farmacêutica, em 03 Outubro de 2001

Despacho n.º23059/2001, de 18 de Outubro
Recibo a que se refere o Protocolo entre o Estado e a Indústria Farmacêutica, celebrado em 03 de Outubro de 2001.

Protocolo entre o Ministério da Saúde e a Indústria Farmacêutica, em 27 Janeiro de 2005

Protocolo n.º7/2006, de 10 de Fevereiro
Protocolo entre o Ministério da Saúde e a Indústria Farmacêutica.

Acordo entre os Ministérios da Saúde, da Economia e do Emprego e das Finanças e a Indústria Farmacêutica, de 14 de Maio de 2012

Portaria n.º407/2012, de 14 de Dezembro
Cria o Fundo de Gestão das Contribuições Especiais da Indústria Farmacêutica para a Estabilização do Serviço Nacional de Saúde para o Mercado Ambulatório e o Fundo de Gestão das Contribuições Especiais da Indústria Farmacêutica para a Estabilização do Serviço Nacional de Saúde para o Mercado Hospitalar.

Aditamento ao Acordo entre Governo e APIFARMA para a sustentabilidade dos encargos públicos com Medicamentos, em 24 de Setembro 2013

Acordo entre Ministérios das Finanças e da Saúde e Indústria Farmacêutica, de 24 de Junho de 2014

Publicidade do Medicamento

Decreto-Lei n.º 100/94, de 19 de Abril
Estabelece o regime jurídico da publicidade dos medicamentos para uso humano. (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto)

Decreto-Lei n.º 100/94, de 19 de Abril
Estabelece o regime jurídico da publicidade dos medicamentos para uso humano. (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto)

Portaria n.º 123/96, de 17 de Abril
Regulamento do Conselho Nacional da Publicidade de Medicamentos (Revogado pela Portaria n.º 257/2006, de 10 de Março)

Decreto-Lei n.º 48/99, de 16 de Fevereiro
Altera o Decreto-Lei n.º 100/94, de 19 de Abril que estabelece o regime jurídico da publicidade dos medicamentos para uso humano. (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto)

Portaria n.º 257/2006, de 10 de Março
Regulamento do Conselho Nacional de Publicidade de Medicamentos. Revoga a Portaria n.º 123/96, de 17 de Abril.

Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto
Estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Directiva n.º 2001/83/CEE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano.

Deliberação n.º 44/CD/2008 do INFARMED, de 7 de Fevereiro
Regulamento sobre os aspectos da publicidade de medicamentos previstos nos artigos 154.º, 162.º n.º 2, 164.º e 202.º n.º j) do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto.

Portaria n.º 157/2009, de 10 de Fevereiro
Aprova o Regulamento do Conselho Nacional da Publicidade de Medicamentos e revoga a Portaria n.º 257/2006, de 10 de Março.

Decreto-lei n.º 20/2013, de 14 de Fevereiro
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Directiva n.º 2010/84/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2010.

Despacho n.º 4138/2013, de 20 de Março
Define o que se entende por objectos de valor insignificante e relevantes para a prática da medicina ou da farmácia, no âmbito de actividades de promoção e publicidade de medicamentos (artigo 158.º do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, repubicado).

Decreto-Lei nº 128/2013, de 5 de Setembro
Oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de Fevereiro.

Receita Médica

Despacho n.º 14/95, de 22 de Maio
Requisitos das receitas médicas.

Despacho n.º23/95, de 21 de Agosto
Modelo de receituário no âmbito do Sistema Nacional de Saúde. (Revogado pela Portaria n.º1501/2002, de 12 de Dezembro)

Portaria n.º 1080/95, de 1 de Setembro
Determina a aprovação do modelo de receita médica por despacho do Ministro da Saúde. Revoga a Portaria n.º 364-A/87, de 2 de Maio.

Portaria n.º 981/98, de 8 de Junho
Aprova os modelos de livros de receita médica e médico-veterinária, de registo e de requisições de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

Portaria n.º 1193/99, de 29 de Setembro
Altera os anexos da Portaria n.º981/98 (2ª série), de 18 de Setembro, que aprovou os modelos de livros de receita médica e médico-veterinária, de registo e de requisições de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

Portaria n.º 1501/2002, de 12 de Dezembro
Aprova o modelo de receita médica destinada à prescrição de medicamentos incluindo a de medicamentos manipulados. (Revogado pela Portaria n.º198/2011, de 18 de Maio)

Despacho n.º 7330/2003, de 18 de Março
Adaptação da receita médica ao formato electrónico. (Revogado pela Portaria n.º198/2011, de 18 de Maio)

Despacho n.º 5080/2005, de 24 de Janeiro
Regulamentação do sistema electrónico de transmissão de receita médica desenvolvido a título experimental.

Portaria n.º 198/2011, de 18 de Maio
Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição electrónica de medicamentos.

Despacho n.º 9187/2011, de 15 de Julho
Define a situação de excepção do prescritor de medicamentos por via electrónica e esclarece o respectivo procedimento, de acordo com o estipulado na alínea d) n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 198/2011.(Revogado pela Portaria n.º 137-A/2012, de 11 de Maio)

Despacho n.º 15096/2011, de 02 de Novembro
Determina, no âmbito do regime da prescrição electrónica de medicamentos, a actualização dos dados relativos à identificação dos prescritores médicos, médicos dentistas e odontologistas, para efeitos de comparticipação e monitorização da prescrição.

Portaria n.º 46/2012, de 13 de Fevereiro
Primeira alteração à Portaria n.º 198/2011, de 18 de Maio, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição electrónica de medicamentos. (Revogada pela Portaria n.º 137-A/2012, de 11 de Maio)

Lei n.º 11/2012, de 8 de Março
Estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à sexta alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração à Lei nº14/2000, de 8 de Agosto.

Portaria n.º 137-A/2012, de 11 de Maio
Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes.

Declaração de Rectificação n.º 29/2012, de 14 de Junho
Rectifica a Portaria n.º 137-A/2012, de 11 de Maio, do Ministério da Saúde, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 92, de 11 de maio de 2012.

Despacho n.º 13381/2012 de 04 de Outubro
Determina algumas disposições referentes à utilização dos modelos de vinhetas.

Despacho n.º 13382/2012, de 04 de Outubro
Determina que a prescrição de medicamentos, para dispensa em regime de ambulatório pelas farmácias hospitalares, é obrigatoriamente realizada através de sistemas de prescrição electrónica.

Despacho n.º 13901/2012, de 18 de Outubro
Estabelece que os dados relativos à prescrição de medicamentos dispensados em farmácias comunitárias, que tenham sido prescritos no âmbito da medicina privada e comparticipados pelo SNS, deverão ser comunicados aos respectivos prescritores.

Portaria n.º 340/2012, de 25 de Outubro
Regula os mecanismos de avaliação e controlo no âmbito da prescrição e dispensa de medicamentos, cria as Comissões de Farmácia e Terapêutica de cada Administração Regional de Saúde (CFT-ARS) e estabelece as respectivas atribuições, composição e funcionamento.

Despacho n.º 15700/2012, de 30 de Novembro
Aprova os modelos de receita médica, no âmbito da regulamentação da Portaria n.º 137-A/2012, de 11 de Maio.

Despacho n.º 4322/2013, de 15 de Março
Estabelece disposições referentes ao processo de implementação do novo sistema de prescrição e dispensa electrónica de medicamentos, coordenado pelos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE (SPMS), com apoio do INFARMED, I.P. e em articulação com a Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. (ACSS).

Despacho n.º 8990-C/2013, de 01 de Julho
Altera o despacho nº. 15700/2012. (Modelos de Receita Médica)

Portaria n.º 224-A/2013, de 9 de Julho
Primeira alteração à Portaria n.º 137-A/2012 de 11 de Maio, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes.

Despacho n.º 11254/2013, de 30 de Agosto
Substitui os modelos de receita médica aprovados pelas alíneas a) a c) do n.º 1 e pelos anexos I a III do Despacho n.º 15700/2012, de 30 de novembro, do Secretário de Estado da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 238, de 10 de dezembro, até à caducidade da providência cautelar de suspensão da eficácia de normas decretada pelo Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa.

Despacho n.º 11042-F/2014, de 29 de Agosto
Aprova modelo de receita médica passível de reconhecimento em qualquer Estado-Membro da União Europeia nos termos do n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 52/2014, de 25 de Agosto.

Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro
Código da Publicidade.